Nova exigência para nomeação de ruas

Entre os projetos de leis que devem ir à votação na sessão desta terça-feira (10) está o que busca ampliar os requisitos para a nomeação de  ruas no município de Brusque. A proposta altera o inciso primeiro da lei que trata do assunto, a de número 2.875, de 2005. A proposta é do vereador Ivan Roberto Martins (PSD).

O projeto de lei 101/2015 insere uma exigência a mais quando do pleito de nomenclatura de vias no município de Brusque. A lei em vigência, de 2005, determina que sejam contemplados no mínimo três de sete itens relacionados à infraestrutura: rede de água, rede de esgoto, drenagem pluvial, energia elétrica, iluminação pública, meio fio e pavimentação.

Se aprovada, a lei vai exigir, também, itens previstos em relação à largura da pista de rolamento, definidas na lei complementar 0091/2001, que trata do Código de Zoneamento e Uso do Solo do Município.

Outros itens da legislação em vigor serão mantidos:

I - abaixo assinado de no mínimo 80% (oitenta por cento) dos moradores a serem atingidos, discriminando-se: o nome legível; número da residência, onde houver; número do título de eleitor e assinatura;

II - histórico da pessoa a que se vai dar o nome à via ou logradouro público, com o ciente da família;

III - mapa de localização da via ou logradouro público;

IV - declaração com as características físicas e infraestrutura necessária e que não possua denominação oficial.

Outros projetos também constam na pauta de votações. Confira, a seguir, o que está programado. A sessão começa às 17h.

1) Em discussão e votação única, redação final do projeto de lei ordinária nº 98/2015, de origem legislativa, que “denomina via pública – Rua Jorge José Pinot”;

2) Em discussão e votação única, redação final do projeto de lei ordinária 102/2015, de origem legislativa, que “denomina via pública – Rua Olibio Barbi”;

3) Em segunda discussão e votação, projeto de lei ordinária 91/2015, de origem legislativa, que “Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada “Abril Verde”, no âmbito do município de Brusque”;

4) Em primeira discussão e votação, projeto de lei ordinária nº 72/2015, de origem legislativa, que “altera o artigo 1º da lei nº 3.336, de 20 de julho de 2010, a fim de complementar a denominação da praça sesquicentenário”;

5) Em primeira discussão e votação, projeto de lei ordinária nº 101/2015, de origem legislativa, que “altera o § 1º do art. 1º da lei nº 2.875/2005, modificando os requisitos necessários a serem observados quanto à infraestrutura das vias ou logradouros públicos para fins de denominação e dá outras providências”;

6) Em primeira discussão e votação, projeto de lei ordinária nº 101/2015, de origem legislativa, que “denomina via pública – Rua SP-007”.